DIREITO A MORADIA

domingo, 29 de julho de 2012

COMPERJ: A Morte da Pesca Artesanal na Baía de Guanabara



Gente, é preciso ler para ter conhecimento da realidade em nosso Estado,  O modelo de desenvolvimento econômico defendido pelo Governo Federal e que tem o  Estado do Rio de Janeiro como um de seus principais incentivadores, concentra todos os  investimentos e esforços na exploração de nossas reservas naturais de petróleo, gás e  minérios, na expansão do agronegócio e no desenvolvimento de indústrias 
eletrointensivas de siderurgia e metalurgia. Para garantir a “competitividade” destes setores no mercado externo, o Governo Federal ainda financia grandes empreendimentos voltados para dotar o país de uma infraestrutura de transporte de cargas e energia que garanta o aumento do lucro de  empresários e investidores, aproveitando para beneficiar as principais empreiteiras do país. Desta forma, contraditoriamente ao discurso oficial, a aplicação deste modelo de desenvolvimento vem ampliando a dependência externa, a desigualdade social e a degradação do meio ambiente



http://www.asfoc.fiocruz.br/publi/comunicados/pdf/COMPERJ%20-%20A%20Morte%20da%20Pesca%20Artesanal%20na%20Ba%EDa%20de%20Guanabara.pdf

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Amanhã, sexta-feira, dia 25 de maio às 12h, os moradores irregulares do
Horto Florestal realizarão uma manifestação na Rua Pacheco Leão, no 1.235,
contra a decisão que favoreceu 26 moradores do condomínio Canto e Mello a
permanecerem em uma área da União, de proteção ambiental, tombada e pior,
no entorno de dois bens tombados que precisam ser preservados a qualquer
custo, contrariando todo o sistema legal.

A AMAJB vem lutando, incansavelmente, pela retomada das áreas pertencentes
ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que além de botânico também é jardim
histórico onde encontra-se registrada e materializada a memória nacional.

Semana passada a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de
Mello, relator, não conhecendo do recurso do Clube Caxinguelê, tornou-se
definitiva, significando que o mesmo por causar dano e impacto ambiental às
áreas do Jardim Botânico terá que ser demolido, e imediatamente reintegrado
ao parque. Em breve, o TCU também irá reconhecer a impossibilidade absoluta
da permanência das 600 famílias dentro das áreas tombadas do Jardim
Botânico, em razão de uma perigosa equação que se formou: ilegalidade +
impacto ambiental = lesão ao patrimônio público e à história nacional. Em
detrimento do interesse privado de um grupo privilegiado pelo apoio
político de uma alegada regularização fundiária. 
  
Por esses motivos, a AMAJB recorreu da decisão, por entender que, além de
ter sido proferida por foro incompetente, (Justiça Estadual e não a Justiça
Federal), não pode existir tolerância ou acordo para qualquer tipo de
usurpação da coisa pública, através da permanência das pessoas e suas
moradias em áreas de propriedade da União. Terras tombadas em razão da sua
relevância ambiental, que existem para preservar a riqueza dos recursos
hídricos, fauna e flora, especialmente por ter em seu entorno um dos mais
importantes jardins históricos do mundo, cujas áreas florestadas integram o
Bioma Mata Atlântica reconhecido pela UNESCO, devido à sua importância para
o meio ambiente, como patrimônio da humanidade.

Atenciosamente,

Alfredo F. Piragibe
Presidente da AMAJB
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quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Resistência contra a remoção no morro dos tabajaras continua

Moradores da Estradinha, trecho do Morro dos Tabajaras, na zona sul do Rio, continuam resistindo à remoção de suas moradias desde o decreto da prefeitura que condenou a região como área de risco após as chuvas que abalaram a cidade no início de abril. Veja aqui a reportagem completa realizada pelo Fazendo Media sobre a situação.

No dia 17 de julho foi realizada mais uma assembleia reunindo os moradores da comunidade e a associação de moradores local com a pastoral de favelas, lideranças de outras comunidades que estão passando pelo mesmo problema, a defensoria pública e um corpo técnico que contesta o laudo da Geo Rio, empresa vinculada à Secretaria de Obras. O propósito da reunião foi avaliar se os moradores vão entrar com uma ação para que cesse o processo de remoção na comunidade, ou somente exijam a retirada dos entulhos.

A maioria, dentre os cerca de 50 moradores presentes, deu seus depoimentos sobre o que está ocorrendo na região e discutiu possíveis soluções para a mobilização daqueles que não querem abandonar suas casas. A principal reclamação apontada na fala dos moradores é o entulho, espalhado pelas ruas há mais de dois meses, das casas que estão sendo quebradas após as compras realizadas pela prefeitura.

“Pessoas estão vendendo suas casas pelo desespero”, disse um morador, enquanto outro destacou que pessoas trabalharam a vida toda e investiram em suas casas para ter uma moradia digna e agora estão sendo obrigados a abandoná-las.

Alguns se queixaram de que algumas casas coladas às que estão sendo vendidas – ou juntas, por terem quartos alugados, o que é comum em comunidades – ficaram prejudicadas com a demolição. Outros relataram casos de pessoas que saíram de suas moradias e não tiveram ainda solução por parte da prefeitura. A falta de divulgação na mídia, apesar de vários veículos terem sido solicitados pelos moradores, resultou na criação de um blog (veja aqui http://wwwestradinha1014.blogspot.com/ ) para divulgar o que está ocorrendo.

O presidente da Associação de Moradores do Tabajaras, Reinaldo Reis, disse que está mais difícil de trazer os serviços para a comunidade e a comparou com o Haiti devido o abandono. Reinaldo se reuniu com os secretários municipais de habitação e assistência social no dia 20 de junho, e disse que depois tiveram decretos informando que se os moradores não se retirassem das suas casas até o dia 15 de julho não receberiam os 40% a mais no valor do imóvel que a prefeitura estava oferecendo.

“Acreditamos que 100 famílias estão resistindo, já quebraram mais do que a metade. E a comunidade hoje está um deserto, você passa por ela e vê só ruína. A gente está comparando o Tabajaras com o Haiti, quando teve aquele terremoto ficaram várias construções demolidas, entulho pelo meio da rua, cheia de ratos, cobra, aranha, e todo tipo de sujeira”, comparou Reis.

A Pastoral de Favelas tem acompanhado o processo. Segundo Nestor Bordini, integrante da entidade e também morador do Morro dos Prazeres, as comunidades decretadas para remoção estão sem assistência de qualquer órgão do governo.

“Na Estradinha é uma situação diferente de outras comunidades, porque as casas não foram interditadas, o prefeito entrou com a situação de remoção para poder cumprir o projeto dele. Tanto o coletivo técnico quanto o engenheiro da FioCruz que veio para dar o laudo, identificam que aqui não tem risco nas encostas: o problema é a área, que é de rico”, observou Bordini.

Uma das moradoras contou a sua situação, cuja casa em que mora é dividida ao meio com o proprietário que alugava o espaço para a sua família e agora sofre com a possibilidade de demolição.

“Se quebrar a casa dele a minha vai para o chão. Não tem como, eu vou ser obrigada a negociar. A gente queria que mesmo que eles quebrassem o que eles compraram, desligassem primeiro a luz, a água e o esgoto, porque quebra e a gente fica sem nada. A água ficou um tempo sem, quatro dias, e voltou precariamente. O esgoto está na rua quebrado, disseram que vai ficar assim e pronto. A prefeitura (funcionários que estão na comunidade) diz que vai tirar a luz porque é tudo gato, mas nós temos conta de luz”, disse uma das moradoras durante a assembleia.

O caso mais dramático apresentado durante a reunião foi o de Cícero Souza da Silva, de 36 anos, que trabalha como auxiliar de portaria, e tem um filho de 4 anos e uma filha de 11 para criar. Ele mora há um ano de aluguel na Estradinha, passou 4 anos juntando dinheiro para comprar uma casa. Com o documento da compra do imóvel, avaliado em R$ 6 mil, que fica no segundo andar de uma casa que foi vendida, Cícero diz que a prefeitura não vai indenizá-lo porque a casa ainda está destelhada.

Cícero com sua mulher e o documento que comprova a compra da casa que a prefeitura quer destruir sem indenizá-lo antes dele sequer ocupá-la. Foto: Eduardo Sá/Fazendo Media.

“Eu fiquei um tempo juntando dinheiro, quando eu completei 6 mil eu procurei uma laje para eu comprar. Agora não tem como eu continuar a pagar o aluguel, na minha casa só está faltando cobrir e botar a porta. Fui na prefeitura duas vezes, e eles me alegaram que não vão me indenizar porque a casa não está coberta. Eu tenho dois filhos para criar, gastamos 6 mil só na laje, mas ainda tem os gastos com o material e os pedreiros. Ao todo dá perto de 10 mil meus gastos. Não terminei de construir porque eles falaram que não podia dar continuação à obra. A casa de baixo a proprietária ficou com medo e vendeu e a gente tinha comprado o andar de cima. O que a gente está querendo é cobri-la e entrar na casa”, explicou Cícero.

De acordo com a Irmã Fátima, pastora da Assembleia de Deus, única igreja da Estradinha, onde ocorreu a assembleia, as demolições estão danificando outras casas, acumulando a sujeira e prejudicando a estrutura da comunidade.

“Estamos vivendo sob pressão, porque a prefeitura além de estar comprando as casas está destruindo uma moradia e danificando outras: são casas germinadas, às vezes com a mesma laje, forçando a retirada dos moradores. Estão deixando os entulhos nas calhas de água, impedindo a sua circulação. Estamos vivendo com ratos e muito lixo, porque os moradores estão deixando os móveis para trás. A prefeitura ao quebrar uma casa deixa os fios desencapados, já teve crianças e adultos que levaram choques. A luz está ficando com as suas instalações elétricas danificadas, deixando moradores sem luz. Nós não somos invasores, fomos assentados aqui. Aqui é um local seguro, nunca caiu residência nenhuma ”, denuncia irmã Fátima.

Em relação às questões jurídicas, Maria Lúcia Pontes, do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio, esclareceu aos moradores que qualquer ação movida contra a prefeitura deve partir de uma iniciativa coletiva, segundo as necessidades dos moradores e dividindo a responsabilidade do que pode ocorrer posteriormente. Ela explicou também que o centro do problema foi o primeiro morador ter vendido sua casa dando brecha às outras vendas.

“É importante que vocês assumam o papel de agentes principais dessa luta. Depois que todos falaram, uma senhora colocou: vamos fazer uma abaixo assinado. Ou seja, as respostas estão com vocês, mas vocês precisam dar o primeiro passo. E isso é difícil, porque assumir o risco da nossa vida é muito difícil, é mais fácil botar a culpa no outro, na associação, defensoria, nos técnicos. Vão passar a vida inteira deixando o município jogando vocês daqui para lá? Se aqui já foi fruto de reassentamento, até quando vocês vão ficar esperando o outro resolver a vida de vocês? Eles negociam a vida de vocês, a prefeitura não pode comprar a sua casa, ela não é uma pessoa privada, isso é ilegal. A gente vai para a justiça numa estratégia de defesa, mas a defesa é feita no dia a dia. Na Via Parque eles ganharam a ação 12 anos depois, quando a comunidade não existia mais. O processo judicial não garante muita coisa, a gente entende que é parte da luta”, explicou a defensora.

Texto retirado do site: Fazendo Media http://www.fazendomedia.com/resistencia-contra-a-remocao-no-morro-dos-tabajaras-continua/

Texto na integra no site

sexta-feira, 13 de agosto de 2010

JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA CONCEDE LIMINAR A FAVOR DA COMUNIDADE DA ESTRADINHA

O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA CONCEDEU LIMINAR A PEDIDO DO NÚCLEO DE TERRAS DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ACP CONTRA O DESASTRE QUE O MUNICÍPIO FEZ NA ESTRADINHA.

O JUIZ DISSE
O que se espera e impõe é que o Município responsabilize seus agentes por eventuais descuidos, posto que treinados para não serem negligentes, nem arbitrários, se descuidos efetivamente ocorrerem 14. Já quanto ao pedido de retirada do entulho, merecem os moradores que não aderiram ao reassentamento a consideração pública, tocando ao Município o restabelecimento do estado anterior, com presteza, por simples respeito ao direito alheio, sem o que a relação administrador/administrado retornaria à época da suserania ou, pior, do absolutismo, o que seria, além de lamentável, inaceitável. 15. Repete-se que o interesse público, que sempre tem precedência, não estará plenamente protegido se a Pública Administração atuar sem os devidos cuidados. 16. Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino à parte ré que providencie a retirada dos entulhos decorrentes de atos praticados pelo poder público municipal em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 , além de suspensão imediata das demolições na comunidade Ladeira dos Tabajaras n.º 1014 (Estradinha). 17. Notifique-se o réu para que apresente defesa prévia, nos termos do art. 17, §7º, da Lei 8429/92. Após, voltem conclusos, conforme art. 17, §8º, do mesmo diploma legal.